Termos de Uso

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - INTRODUÇÃO 

Agradecemos por escolher a Cirurgicred!

Para garantir uma experiência segura, eficiente e transparente, apresentamos os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade, que regulam os serviços oferecidos pela plataforma Cirurgicred (“nós” ou “Cirurgicred”), desenvolvida e mantida por CIRURGICRED LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.834.421/0001-44, com sede em Chapecó-SC, R. Barão do Rio Branco, 841-D, Sala 7 fundos – Centro, CEP 89801-405.

Os Termos de Uso estabelecem as regras e condições aplicáveis à utilização da Cirurgicred e de suas funcionalidades. Já a Política de Privacidade detalha como são coletados, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais dos usuários, reafirmando nosso compromisso com a segurança da informação e com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Qualquer pessoa (doravante denominada “usuário”) que pretenda utilizar os serviços oferecidos pela plataforma Cirurgicred deverá aceitar integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como a Política de Privacidade, eventuais políticas complementares e a legislação vigente.

Ao utilizar a Cirurgicred, você declara estar ciente e de acordo com todas as disposições contratuais e legais aplicáveis, assumindo integral responsabilidade pelos atos praticados dentro da plataforma. Caso não concorde com estes termos, recomendamos que interrompa imediatamente o uso dos serviços.

Seja bem-vindo(a) à Cirurgicred: cirurgia com credibilidade do início ao fim! 

TERMOS DE USO – PLATAFORMA CIRURGICRED

 

1. O que é a plataforma Cirurgicred? – Disposições Gerais 

A plataforma Cirurgicred é destinada a transformar o acesso à saúde, tornando as cirurgias mais acessíveis e descomplicadas de forma prática, eficiente e centralizada. Atuando como facilitadora e intermediadora no acesso a consultas e cirurgias eletivas e por meio de um ambiente interativo e intuitivo, nosso papel é conectar pacientes, médicos e hospitais, oferecendo pré-orçamentos, opções de pagamento acessíveis e parcelamento, sempre com o compromisso de oferecer soluções seguras, acessíveis e repletas de alternativas.

Trabalhamos para simplificar cada etapa do processo cirúrgico em um só lugar: desde a solicitação de orçamento online, passando pela escolha do melhor hospital e especialista para sua cirurgia, até a realização do procedimento com todo o suporte necessário. O objetivo da Cirurgicred é proporcionar uma experiência fluida, segura e transformadora para todos os envolvidos.

IMPORTANTE: Não somos um plano de saúde, não prestamos serviços médicos diretamente e não realizamos atos médicos ou hospitalares. A consulta, o diagnóstico, o tratamento e a cirurgia são sempre de responsabilidade exclusiva dos médicos credenciados e dos hospitais/parceiros que realizam o procedimento.

A missão da Cirurgicred é permitir que qualquer pessoa possa cuidar da sua saúde com liberdade de escolha, autonomia e praticidade, reunindo médicos e hospitais confiáveis em um só canal, tudo acontecendo de forma facilitada, transparente e centralizada em uma única plataforma.

Nosso compromisso é oferecer soluções que tornem o processo cirúrgico mais simples e acessível, conectando pacientes a médicos e hospitais de maneira segura, transparente e eficaz e assim cuidando do que você mais valoriza: sua saúde.

1.1 A Cirurgicred poderá disponibilizar novos serviços, conteúdos ou funcionalidades, bem como interromper parcial ou integralmente seu fornecimento, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, não cabendo qualquer tipo de reclamação pelo usuário. Serviços e conteúdos contratados anteriormente serão mantidos até o término do respectivo prazo de vigência.

1.2 Para utilizar a plataforma Cirurgicred, você precisará de um aparelho com acesso à internet (celular, tablet, desktop ou notebook). O desempenho da plataforma pode ser afetado por limitações técnicas do dispositivo ou da conexão utilizada.

1.3 Como titular exclusiva dos direitos de propriedade intelectual e autorais sobre a plataforma Cirurgicred e seus componentes, mediante o cadastro e, quando aplicável, a contratação de planos de assinatura ou liberação de funcionalidades específicas, a Cirurgicred concede ao usuário uma licença de uso, não exclusiva, limitada às finalidades e condições previstas nestes Termos.

1. Cadastro e perfis de usuários 

2.1 Para acessar os serviços e funcionalidades da plataforma Cirurgicred, o usuário deverá acessar https://www.cirurgicred.com.br. A plataforma não exige nenhum tipo de cadastro prévio para navegar entre especialidades médicas, hospitais e procedimentos. O cadastro será necessário apenas para solicitar orçamentos, contratar procedimentos ou se cadastrar como médico credenciado/hospital parceiro, devendo o usuário fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, conforme a finalidade do uso pretendido.

2.2 A Cirurgicred disponibiliza fluxos de cadastro distintos conforme o perfil do usuário. Os usuários podem se cadastrar como paciente (pessoa física que busca consultas e procedimentos cirúrgicos eletivos), médico credenciado (profissional médico especialista que oferece serviços de consulta e procedimentos cirúrgicos) ou hospital parceiro (instituição de saúde que oferece estrutura para realização de procedimentos).

2.3 Todo usuário da plataforma se compromete formal e irrevogavelmente a fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro e ao longo de toda utilização dos serviços. O usuário declara estar plenamente ciente de que é o único responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos, inclusive para fins civis e criminais.

2.4 A Cirurgicred não se responsabiliza por erros, omissões, imprecisões ou desatualizações nas informações fornecidas pelos usuários. Contudo, a plataforma reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar validações e verificações nos dados cadastrados, solicitar documentos adicionais para comprovação, consultar bases públicas e privadas de dados, consultar órgãos reguladores e conselhos profissionais.

2.5 A Cirurgicred poderá suspender temporariamente ou recusar definitivamente cadastros que se mostrem incompatíveis com os presentes Termos de Uso, com a legislação vigente ou com as políticas de segurança da plataforma. Esta decisão será sempre fundamentada e proporcional à irregularidade identificada.

2.6 Ao concluir o cadastro, o usuário autoriza a Cirurgicred a enviar comunicações transacionais/operacionais (p.ex., orçamentos solicitados, confirmações/alterações de consultas e cirurgias, atualizações de status, informações assistenciais e institucionais relevantes) por e-mail, SMS e aplicativos de mensagem (p.ex., WhatsApp). Comunicações promocionais/marketing somente serão enviadas se houver consentimento específico do usuário, independente do uso das funcionalidades da Plataforma.

2.6.1 Para mensagens promocionais/marketing, a Cirurgicred adotará double opt-in, mediante: (i) solicitação de cadastro/aceite do usuário; e (ii) confirmação pelo próprio canal (e-mail com link de confirmação, ou mensagem de confirmação no WhatsApp/SMS). O aceite, a data/hora e a versão do aviso exibido no momento do consentimento poderão ser registrados eletronicamente para fins probatórios.

2.6.2 O usuário poderá, a qualquer tempo, revogar o consentimento para comunicações promocionais, sem prejuízo de receber comunicações transacionais indispensáveis à execução dos serviços. Canais de opt-out: (a) link de descadastro no rodapé dos e-mails; (b) resposta com a palavra “SAIR” no WhatsApp/SMS; (c) solicitação pelos canais oficiais (cláusula 6). O processamento do opt-out ocorrerá em prazo razoável, observados eventuais tempos de fila de sistemas de terceiros.

2.7  A Cirurgicred jamais solicitará senhas de acesso, dados bancários confidenciais ou informações sigilosas por telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação. Os pagamentos e eventuais parcelas serão realizados exclusivamente pelos canais oficiais da Plataforma, a saber: (i) gateway de pagamento homologado, acessado por link seguro disponibilizado na Plataforma; e (ii) instrumentos de cobrança gerados pelo próprio gateway ou por instituições financeiras parceiras (por exemplo, boleto bancário e PIX). Somente serão considerados válidos boletos e chaves/QR Codes PIX gerados pela Plataforma, com identificação do beneficiário e do número de referência exibidos no comprovante. A Cirurgicred não autoriza depósitos, transferências, PIX, boletos ou links que não tenham sido gerados pelos canais oficiais. Em caso de dúvida, o usuário deverá confirmar pelos canais de atendimento indicados na cláusula 6, antes de efetuar qualquer pagamento.

Pré-Cadastro e Cadastro de Pessoa Física/Paciente 

2.8 O paciente poderá navegar livremente pelas especialidades e procedimentos disponíveis na plataforma. Para solicitar orçamentos de procedimentos específicos, deverá preencher um cadastro inicial simplificado. Nesta etapa inicial, são solicitados apenas dados básicos essenciais como nome completo, telefone de contato, e-mail válido e descrição do procedimento desejado.

2.9 Após o pré-cadastro inicial, o paciente poderá receber orçamentos personalizados para o procedimento específico solicitado, consultar perfis e qualificações dos médicos credenciados, avaliar opções de hospitais parceiros e receber comunicações sobre seu orçamento e possíveis agendamentos.

2.10 O pré-cadastro é totalmente gratuito para pacientes que buscam consultas e procedimentos cirúrgicos eletivos. Eventuais cobranças ou comissionamentos incidentes decorrerão exclusivamente sobre as transações efetivamente realizadas por meio da plataforma.

2.11 O cadastro completo do paciente será exigido somente na etapa posterior, quando o paciente decidir avançar para formalização e contratação do procedimento. Neste momento, serão coletadas informações adicionais necessárias para a formalização da relação contratual. As informações adicionais coletadas na segunda etapa incluem número de CPF ou documento equivalente, data de nascimento, endereço completo com CEP, dados de pagamento que serão processados por gateway seguro, e confirmação expressa da ciência e concordância com os Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma. Em casos de pacientes menores de idade, também durante a segunda etapa de cadastro, serão coletados os dados completos do responsável legal, que figurará como contratante em todos os documentos e transações realizadas na plataforma.

2.11.1 A concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade poderá ocorrer por meios eletrônicos, incluindo clique em botões de aceite, checkboxes, envio de código de verificação (OTP) e/ou assinatura eletrônica, conforme o fluxo exibido ao usuário. Para fins probatórios, a Cirurgicred poderá registrar e armazenar: (i) logs de data e hora (carimbo do tempo), (ii) endereço IP e user-agent do dispositivo, (iii) hash/checksum da versão dos Termos/Política apresentada no momento do aceite e (iv) evidências de confirmação (double opt-in, quando aplicável). Tais registros eletrônicos constituem meios idôneos de prova da manifestação de vontade do usuário, sem prejuízo de outras formas de comprovação.

2.12 Para prevenir fraudes e cumprir procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) e de conheça-seu-cliente (KYC), a Cirurgicred poderá solicitar validações adicionais antes da contratação, do agendamento ou da liberação de pagamentos, incluindo, mas não se limitando a: (i) envio de documento de identificação com foto; (ii) selfie e/ou prova de vida (liveness) para conferência biométrica; (iii) comprovante de endereço; (iv) verificação de titularidade da conta de pagamento; (v) cruzamentos em bases públicas/listas de sanções e exposição pública (PEP), quando aplicável. O tratamento de dados pessoais, inclusive biométricos quando estritamente necessários, observará a LGPD e será realizado com fundamento nas hipóteses legais pertinentes (execução do contrato, prevenção à fraude e segurança, cumprimento de obrigação legal/regulatória e tutela da saúde quando aplicável), conforme detalhado na Política de Privacidade.

2.12.1 A recusa ou o não envio das informações/documentos solicitados para validação poderá impedir o prosseguimento da contratação, do agendamento ou da liberação de valores, bem como ensejar suspensão preventiva de contas e cancelamento de operações potencialmente irregulares, sem prejuízo dos direitos do consumidor e das devoluções cabíveis, quando aplicáveis.

Cadastro de Médico Especialista

2.13 Apenas médicos especialistas devidamente qualificados podem ser credenciados na plataforma Cirurgicred. É requisito obrigatório e indispensável possuir registro ativo e em situação regular no CRM (Conselho Regional de Medicina) da jurisdição onde atua. Além do registro no CRM, é obrigatório que o médico possua RQE (Registro de Qualificação de Especialista) válido e atualizado na especialidade específica em que pretende atuar pela plataforma Cirurgicred. Não serão aceitos médicos sem a devida especialização comprovada.

2.14 Para o processo de credenciamento, os médicos deverão apresentar documentação completa incluindo CRM ativo e em situação regular, RQE na especialidade pretendida, documentos pessoais (RG e CPF), comprovação de endereço da clínica ou consultório onde atua, currículo profissional detalhado e certificados de especialização, quando aplicável. Adicionalmente, os médicos deverão fornecer dados bancários completos para repasse de honorários.

2.15 A Cirurgicred reserva-se o direito de exigir, a seu exclusivo critério, documentações complementares dos médicos candidatos, incluindo certificados de cursos de atualização profissional, comprovação de experiência mínima na especialidade pretendida, referências profissionais de outros médicos ou instituições, registro em sociedades médicas especializadas e apólices de seguros de responsabilidade civil profissional. Além disso poderá verificar a autenticidade de todos os documentos apresentados e apurar eventuais processos éticos, administrativos ou judiciais em andamento. A eventual não solicitação pela Cirurgicred e/ou não fornecimento/apresentação simplificada de determinadas documentações durante o processo de credenciamento médico não exime ou reduz, em qualquer hipótese, as responsabilidades legais, técnicas, éticas e assistenciais que competem integralmente ao médico credenciado, incluindo o cumprimento de todas as normas do Conselho Federal de Medicina, legislação sanitária vigente e demais regulamentações profissionais aplicáveis.

2.16 É expressamente vedado o cadastro de profissionais médicos com registro suspenso, cassado ou em situação irregular junto aos órgãos competentes, instituições hospitalares com licenças vencidas, suspensas ou irregulares, usuários que tenham sido previamente suspensos ou banidos da plataforma por violação dos termos de uso, e prestadores que apresentem informações falsas, fraudulentas ou inverídicas.

Cadastro de Hospitais e Clínicas 

2.17 A Cirurgicred credencia exclusivamente hospitais e clínicas nos quais os médicos especialistas já possuem atuação prévia e regular. Este critério garante que sejam locais devidamente preparados, estruturados e legalmente autorizados para a realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos oferecidos na plataforma.

2.18 Para o processo de credenciamento hospitalar, as instituições deverão apresentar dados cadastrais completos e atualizados da empresa, incluindo razão social, CNPJ, endereço completo, telefones de contato e e-mail institucional, além de dados bancários completos para processamento dos repasses financeiros.

2.19 A Cirurgicred poderá exigir, a seu exclusivo critério, documentações complementares dos hospitais, incluindo certificações específicas, comprovação de equipe técnica qualificada e em quantidade adequada, protocolos internos de segurança e qualidade assistencial, apólices de seguros de responsabilidade civil hospitalar e licenças específicas para procedimentos especializados. A eventual não solicitação pela Cirurgicred e/ou não fornecimento/apresentação simplificada de determinadas documentações durante o processo de credenciamento não exime ou reduz, em qualquer hipótese, as responsabilidades legais, técnicas, sanitárias e assistenciais que competem integralmente à instituição hospitalar credenciada.

1. Da jornada do usuário e processo operacional 

Prestadores de serviço (médicos/hospitais/clínicas)

Os prestadores de serviço (médicos, hospitais e clínicas) poderão aderir à rede credenciada da Cirurgicred através de duas modalidades distintas:

3.1 Do Credenciamento Direto: O interessado poderá solicitar seu credenciamento diretamente no site/aplicativo da Cirurgicred, efetuando o cadastro e enviando a documentação exigida. Nesta etapa será apresentado o Contrato Específico de Credenciamento e Prestação de Serviços, ao qual o interessado deverá se submeter, sendo a continuidade do processo condicionada à leitura, concordância e assinatura eletrônica desse instrumento. O contrato específico complementa estes Termos e, em caso de divergência, prevalecerá o disposto naquele instrumento no que for mais detalhado. A Cirurgicred poderá realizar diligências, solicitar informações adicionais e aprovar ou recusar o credenciamento, a seu critério técnico e de compliance.

3.2 Do Credenciamento via Licenciados Regionais: A contratação poderá ocorrer por meio de licenciados da marca Cirurgicred (“Licenciados”), os quais mantêm contratos específicos com a Cirurgicred para atuação em determinadas regiões geográficas. Médicos e hospitais cadastrados junto aos Licenciados ficam vinculados às regras previstas no respectivo contrato de licenciamento, bem como às condições específicas locais aplicáveis à sua região, as quais serão apresentadas no momento do credenciamento/contratação (inclusive por anexos, aditivos ou termos regionais). Os Licenciados poderão estabelecer regras operacionais e condições comerciais particulares, desde que observados, em qualquer hipótese, os padrões mínimos de qualidade, segurança do paciente, compliance e proteção de dados definidos pela Cirurgicred. Em caso de conflito entre regras locais e os padrões gerais da Cirurgicred, prevalecerão estes últimos no que disserem respeito aos requisitos mínimos essenciais.

3.3 Em ambas as modalidades, os prestadores de serviço ficam sujeitos às normas gerais da plataforma, bem como às regulamentações específicas aplicáveis à modalidade de credenciamento escolhida, devendo cumprir integralmente todas as obrigações legais, técnicas, éticas e assistenciais inerentes ao exercício de suas atividades profissionais.

Pessoa Física/Paciente 

3.4 O processo de contratação dos serviços da Cirurgicred compreende as seguintes etapas sequenciais: (a) pré-orçamento, quando aplicável; (b) consulta médica obrigatória; (c) solicitação de cirurgia pelo médico; (d) elaboração do orçamento final; (e) negociação das condições; (f) formalização contratual; e (g) realização do procedimento cirúrgico.

3.5 Na etapa de pré-orçamento, quando tecnicamente viável, a Cirurgicred disponibilizará estimativa automática através da plataforma digital ou enviado diretamente aos contatos disponibilizados no pré-cadastro. Nos casos em que tal funcionalidade não esteja disponível para o procedimento específico, o usuário deverá proceder diretamente à consulta médica, cuja disponibilidade de dias/horários será informada. 

3.6 A consulta médica com especialista credenciado é etapa obrigatória e indispensável, mesmo nos casos de procedimentos em que o pré-orçamento esteja disponível na plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva do médico a avaliação clínica, definição da indicação cirúrgica e especificação técnica do procedimento.

3.7 Após a consulta, o médico encaminhará à Cirurgicred solicitação detalhada contendo: procedimento(s) indicado(s), tempo estimado de sala cirúrgica, período de internação previsto, materiais e órteses/próteses/materiais especiais (OPMEs) necessários, e opções de hospitais habilitados.

3.8 O orçamento final será elaborado pela Cirurgicred com base nas especificações médicas recebidas, contemplando valores discriminados de honorários médicos, taxas hospitalares, materiais/OPMEs necessários e demais custos envolvidos. O orçamento poderá apresentar múltiplas opções de hospitais credenciados ou alternativas técnicas equivalentes, com detalhamento de preços e condições específicas de cada opção para livre escolha do usuário.

3.9 A etapa de negociação contemplará obrigatoriamente: (a) definição da modalidade de pagamento entre as opções disponíveis; b) estabelecimento de prazos e condições específicas; (c) definição de garantias quando aplicáveis; e (d) eventuais ajustes nas condições financeiras dentro dos parâmetros comerciais da Cirurgicred.

3.10 A formalização contratual estabelecerá definitivamente: (a) valores finais de todos os componentes do orçamento; (b) modalidade e condições de pagamento pactuadas; (c) cronograma de execução do procedimento; (d) responsabilidades específicas de cada parte envolvida; (e) garantias oferecidas; (f) condições de cancelamento ou alteração; e (g) foro competente para dirimir eventuais conflitos.

3.11 A realização do procedimento cirúrgico, incluindo todos os atos médicos pré, trans e pós-operatórios, cuidados de enfermagem, suporte hospitalar integral, fornecimento de medicamentos durante a internação, controle de infecção hospitalar e demais serviços assistenciais são de responsabilidade técnica, clínica, legal e ética exclusiva do médico credenciado e do hospital parceiro. A Cirurgicred atua exclusivamente como intermediadora comercial, não assumindo qualquer responsabilidade sobre a execução, qualidade, segurança ou resultados dos atos médicos ou serviços hospitalares prestados.

1. Da natureza estimativa dos orçamentos 

4.1 O pré-orçamento possui caráter meramente estimativo e referencial, baseado em parâmetros médios e informações preliminares, estando necessariamente sujeito a alterações após avaliação médica especializada presencial e definição precisa do procedimento indicado, suas especificidades técnicas e necessidades individuais do paciente.

4.2 O orçamento final, embora baseado em especificações médicas detalhadas e critérios técnicos definidos pelo especialista, mantém natureza estimativa em decorrência de variáveis clínicas e operacionais que somente podem ser determinadas com precisão durante a execução efetiva do procedimento cirúrgico e acompanhamento até a alta hospitalar definitiva. Dessa forma, o valor global aprovado poderá sofrer ajustes, para mais ou para menos, conforme as necessidades efetivamente verificadas, excluídos os encargos financeiros decorrentes de cartão ou financiamento. 

4.3 Se, antes da cirurgia, houver indício ou confirmação de que os custos ultrapassarão o percentual de 15%, a Cirurgicred solicitará ao cliente autorização prévia e expressa, por escrito (WhatsApp/e-mail/portal), informando: (i) novo valor estimado e comparação com o orçamento aprovado; (ii) itens responsáveis pela diferença; (iii) impactos em prazo/pagamento; e (iv) alternativas possíveis (ex.: troca de material/hospital, remarcação). Sem autorização e na ocorrência de risco imediato à vida/saúde do paciente ou necessidade inadiável identificada durante o ato cirúrgico, o médico poderá adotar as medidas necessárias, ainda que impliquem ultrapassar o percentual de variação, devendo a Cirurgicred comunicar o cliente em até 2 (dois) dias úteis após o procedimento, com relatório técnico e orçamento atualizado para posterior ratificação e cobrança.

4.4 Constituem variáveis que podem impactar o valor final contratado: (a) tempo real de utilização da sala cirúrgica em relação ao estimado inicialmente; (b) período efetivo de internação conforme evolução clínica do paciente; (c) tipo, marca, quantidade e especificações dos materiais/OPMEs efetivamente utilizados durante o procedimento; (d) indicações médicas adicionais ou modificações técnicas determinadas durante o ato cirúrgico; (e) intercorrências clínicas ou complicações que demandem cuidados médicos extras, medicamentos especiais ou prolongamento da assistência; e (f) necessidade de exames complementares, procedimentos auxiliares ou consultas especializadas não previstas inicialmente.

4.5 A cobrança de valores adicionais dispensa a celebração de novo contrato ou aditivo, por se tratar de componentes variáveis já contemplados nestes termos (item 4.3). Será suficiente a comunicação escrita através dos canais de contato informados pelo cliente à Cirurgicred (cf. disposto na cláusula segunda e na cláusula sexta), acompanhada do relatório discriminado e, quando aplicável, de documento fiscal/conta hospitalar ou pré-fatura correspondente.

4.6 A Cirurgicred comunicará ao paciente os custos adicionais mediante apresentação de relatório discriminado contendo: (a) descrição específica dos itens extras utilizados; (b) valores unitários e totais; (c) justificativa técnica médica ou hospitalar; e (d) prazo para pagamento.

4.7 A comunicação: (i) constitui a exigibilidade do valor adicional; (ii) atualiza o quadro econômico do procedimento para aquele evento, sem alterar as demais cláusulas contratuais; e (iii) inicia o prazo de pagamento.

4.8 O prazo para pagamento dos custos adicionais é de até 15 (quinze) dias corridos após a comunicação formal. Excepcionalmente, mediante solicitação fundamentada do cliente, a Cirurgicred poderá oferecer parcelamento sujeito à análise de risco e condições específicas (cf. cláusula nona – item 9.2).

4.9 O inadimplemento dos custos adicionais sujeitará o cliente à cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além dos custos de cobrança administrativa ou judicial.

4.10 Caso não concorde com os valores apresentados, o cliente poderá protocolar contestação fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do envio da comunicação prevista no item 4.5, por meio do e-mail oficial de suporte indicado nestes Termos. A contestação deverá: (i) identificar os itens específicos impugnados; (ii) expor as razões técnicas e/ou financeiras do questionamento; (iii) anexar, quando houver, documentos de apoio (ex.: relatórios médicos próprios, notas, comprovantes, comunicações); e (iv) indicar um contato para retorno.

4.11 O protocolo de contestação suspende a exigibilidade apenas dos valores controvertidos, permanecendo devidos e exigíveis nos prazos originais os valores incontroversos.

4.12 Recebida a contestação, a Cirurgicred realizará: (a) juízo de admissibilidade em até 2 (dois) dias úteis; e (b) análise técnica em conjunto com o hospital e/ou médico responsável em até 10 (dez) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa escrita ao cliente. Para a instrução, o hospital/médico disponibilizará, quando aplicável: relatório/ata do ato cirúrgico, checklists e “folha de sala”, comprovantes de permanência/internação, nota(s) fiscal(is) e rastreabilidade de OPME (lote/série) e planilha discriminada de preços.

4.13 Concluída a análise, a Cirurgicred comunicará por escrito: (i) procedência total (cancelamento/estorno dos itens impugnados); (ii) procedência parcial (ajuste/redução dos itens, com reemissão da cobrança do saldo devido); ou (iii) improcedência (manutenção integral). A comunicação conterá resumo da apuração e a documentação essencial que fundamenta o resultado.

4.14 Persistindo divergência após a reconsideração, as partes poderão negociar/conciliar antes de medidas judiciais, sem prejuízo do pagamento imediato dos valores incontroversos.

 

 

1. Análise anatomopalógica (biópsia) e exames correlatos  

5.1 A realização de análise anatomopatológica (biópsia) e/ou exames correlatos (p.ex., imuno-histoquímica, congelação, biologia molecular), quando indicados pelo médico, constitui serviço assistencial autônomo prestado por laboratório/hospital habilitado, independente da Cirurgicred.

5.2 Salvo quando expressamente discriminados no orçamento, os custos desses exames não estão incluídos no valor do procedimento cirúrgico e serão cobrados à parte, diretamente do paciente pelo laboratório/hospital responsável, de acordo com sua própria tabela e condições.

5.3 Quando previsível previamente, a Cirurgicred poderá estimá-los e informá-los de forma referencial, sem prejuízo de alterações em razão de técnica, quantidade de lâminas, marcadores adicionais, cortes extra e outros insumos definidos pelo laboratório durante a análise.

5.4 A não realização do exame por opção do paciente, quando clinicamente indicado, poderá impedir laudo definitivo e postergar decisões terapêuticas, ficando a Cirurgicred isenta de responsabilidade por atrasos ou impactos clínicos decorrentes dessa escolha.

1. Canais de atendimento e prazos 

6.1 A Cirurgicred disponibiliza os seguintes canais oficiais de atendimento ao usuário: (a) WhatsApp como canal principal de comunicação através do número 49999494000 (b) correio eletrônico para demandas formais e documentação através do e-mail cto@cirurgicred.com.br (c) atendimento telefônico para esclarecimentos diretos também através do número através do número 49999494000. Os números de telefone e endereços de e-mail atualizados serão sempre disponibilizados de forma visível na plataforma digital através de botões de contato destacados e/ou no rodapé do site institucional, garantindo fácil acesso às informações de contato.

6.2 O horário de atendimento humano personalizado compreende segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h00, exceto feriados nacionais. Fora deste período, incluindo finais de semana e feriados, as mensagens e solicitações serão automaticamente registradas no sistema e respondidas prioritariamente no primeiro dia útil subsequente ou através de sistema automatizado de respostas para questões básicas e orientações gerais.

6.3 A Cirurgicred não estabelece prazo fixo de resposta (SLA rígido) para todas as solicitações, considerando que os retornos dependem diretamente da disponibilidade em tempo real e agenda prévia de médicos especialistas e hospitais credenciados para confirmação de consultas, agendamento de procedimentos, definição de datas cirúrgicas e aprovações técnicas necessárias ao processo.

6.4 A Cirurgicred compromete-se a acompanhar proativamente todas as solicitações em andamento, mantendo controle interno do status de cada demanda e fornecendo retorno ao usuário de forma transparente e no menor prazo possível, tão logo receba as confirmações, aprovações e informações necessárias dos parceiros médicos e hospitalares envolvidos no processo específico de cada usuário.

6.5 Mensagens encaminhadas aos contatos cadastrados pelo usuário (cláusula 2) serão consideradas válidas quando: (i) enviadas pelos canais oficiais da Cirurgicred; e (ii) houver registro de envio/entrega (e-mail: log SMTP e/ou relatório de entrega; WhatsApp/SMS: relatório do provedor). Esses registros poderão ser mantidos para fins probatórios.

6.6 A Cirurgicred poderá manter versões dos documentos relevantes (Termos, orçamentos, confirmações) com hash/checksum e carimbo de tempo, vinculados ao cadastro do usuário, para demonstrar integridade do conteúdo exibido/aceito.

1. Da natureza da atuação financeira  

7.1 A Cirurgicred não é instituição financeira nem detém autorização do Banco Central do Brasil para concessão de crédito, atuando exclusivamente como plataforma de intermediação comercial e conectora entre o usuário e instituições financeiras parceiras devidamente licenciadas e autorizadas.

7.2 A análise de crédito para concessão de limite cartão/financiamento, aprovação ou negativa, determinação de valores, prazos, juros, encargos, garantias exigidas e toda administração posterior dos contratos de financiamento e crédito são de responsabilidade técnica, operacional e legal exclusiva da instituição financeira parceira escolhida pelo usuário. A Cirurgicred não participa, interfere ou influencia nas decisões creditícias, condições contratuais, políticas de crédito, critérios de aprovação ou execução dos contratos de financiamento.

7.3 A Cirurgicred atua unicamente como facilitadora do processo de solicitação, fornecendo os canais de comunicação entre usuário e instituição financeira, mas não assume qualquer responsabilidade civil, comercial ou legal sobre aprovação ou negativa de crédito, alterações nas condições contratuais, cobrança, inadimplência, renegociação de dívidas, ou quaisquer conflitos decorrentes da relação creditícia estabelecida entre o usuário e a instituição financeira.

7.4 O usuário reconhece e concorda que sua relação creditícia será estabelecida diretamente com a instituição financeira escolhida, sendo esta a única responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, ficando a Cirurgicred completamente alheia a eventuais disputas, questionamentos ou problemas relacionados ao financiamento contratado.

1. Dos parceiros financeiros 

8.1 A Cirurgicred mantém parcerias com instituições financeiras credenciadas, incluindo bancos, fintechs e cooperativas de crédito, tais como Sicoob, Sicred, Evolua, Cresol, entre outras, podendo ampliar ou alterar este rol conforme necessidades específicas dos clientes e oportunidades de mercado.

8.2 A seleção da instituição financeira parceira será realizada considerando o perfil do cliente e as melhores condições disponíveis no momento da solicitação, reservando-se a Cirurgicred o direito de buscar alternativas que melhor atendam às necessidades específicas de cada caso.

1. Das condições de pagamento e encargos financeiros 

9.1  A Cirurgicred disponibiliza as seguintes formas de pagamento, desde que emitidas/geradas pelos canais oficiais da Plataforma (conforme cláusula 2.7 e 6.1): (a) cartão de crédito ou débito; (b) boleto bancário; (c) PIX; e (d) financiamento com parcelamento estendido de 12 a 84 vezes, sujeito à aprovação da instituição financeira parceira.

9.1.1 O pagamento via PIX será válido exclusivamente quando realizado por meio da chave/QR Code gerados na Plataforma ou enviado por um dos canais oficiais. Não são reconhecidas transferências feitas para chaves informadas por terceiros fora dos canais oficiais.

9.1.2 O pagamento via boleto somente será válido quando o título for emitido pelo gateway de pagamento homologado ou pela instituição financeira parceira, conforme instruções exibidas na Plataforma ou enviadas por um dos canais oficiais. Boletos enviados por e-mail/mensagens de texto/whatsapp que não coincidam com as informações exibidas na Plataforma ou enviadas por meio de canais oficiais não devem ser pagos.

9.2 Para a modalidade de boleto, a Cirurgicred poderá, a seu exclusivo critério e mediante análise de risco creditício, oferecer condições especiais de parcelamento. A concessão desta modalidade está sujeita à análise interna da empresa, que poderá incluir consultas a órgãos de proteção ao crédito, avaliação de capacidade de pagamento e exigência de garantias adicionais (como avalistas) conforme julgar necessário. Nos casos de parcelamento também  poderá ser exigida a formalização de título executivo extrajudicial, devidamente assinado pelo cliente e por duas testemunhas, estabelecendo o formato de pagamento parcelado e o reconhecimento expresso dos débitos contraídos, incluindo tanto os valores iniciais quanto eventuais custos adicionais que vierem a surgir após a realização do procedimento cirúrgico.

9.2.1 A inconclusão das validações, a inconsistência de dados ou a suspeita de fraude poderá(m) acarretar recusa do parcelamento, suspensão de agendamento e/ou exigência de forma alternativa de pagamento, sem prejuízo do exercício de direitos do usuário e de eventuais devoluções, quando cabíveis.

 

9.2.2 Em caso de suspeita objetiva de fraude, lavagem de dinheiro ou violação legal/regulatória, a Cirurgicred poderá realizar bloqueio preventivo da operação e reportar a ocorrência aos parceiros de pagamento e/ou autoridades competentes, quando exigido por lei ou por contrato com tais parceiros.

9.3 O valor integral do procedimento deverá ser quitado antes do agendamento da cirurgia, salvo nas exceções previstas nos itens 9.3.1 e 9.3.2.

9.3.1 Excepcionalmente, nos casos de parcelamento via boleto bancário (a exclusivo critério da Cirurgicred), o agendamento poderá ocorrer mediante pagamento da entrada e formalização das garantias contratuais previstas no item 9.2 (inclusive, quando aplicável, título executivo extrajudicial com duas testemunhas).

9.3.2 Nos financiamentos contratados com instituições financeiras parceiras (cláusulas 7 e 8), o agendamento da cirurgia ocorrerá somente após: (i) a aprovação do crédito pela instituição financeira; e (ii) a confirmação formal de liberação/ordem de repasse ao(s) prestador(es) e/ou gateway, emitida pela instituição financeira. Até essa confirmação, eventuais datas informadas constituem pré-reservas condicionadas e poderão ser alteradas conforme disponibilidade médica e hospitalar. As condições de juros, CET, encargos e gestão do financiamento permanecem regidas pelos itens 9.4 e 9.5, bem como pelas regras das cláusulas 7.2 e 7.4.

9.3.3 Em caso de negativa da instituição financeira, atraso ou cancelamento/estorno do repasse por qualquer motivo, o agendamento será automaticamente suspenso, facultando-se ao usuário: (a) optar por outra forma de pagamento disponível na Plataforma; ou (b) requerer remarcação condicionada à nova confirmação de pagamento. (Aplica-se, no que couber, a cláusula “Do Cancelamento e Reembolso”.)

9.4 Nos casos de financiamento via instituição parceira ou pagamentos via cartão de crédito, os juros, Custo Efetivo Total (CET), encargos, multas por inadimplência e demais condições contratuais seguem exclusivamente as normas e tabelas definidas pela instituição financeira ou operadora de cartão contratante, não tendo a Cirurgicred qualquer ingerência sobre tais condições.

9.5 Toda a responsabilidade contratual referente ao financiamento bancário ou transações via cartão de crédito, incluindo cobrança, aplicação de multas por atraso, renegociação e execução por inadimplência, é de competência exclusiva da instituição financeira ou operadora de cartão geradora do crédito.

1. Vedação a Cessão/ transferência contratual 

10.1 É vedado ao usuário ceder, transferir, novar ou prometer ceder/transferir, no todo ou em parte, sua posição contratual, direitos ou obrigações decorrentes destes Termos — inclusive créditos/débitos, orçamentos aprovados, condições comerciais ou quaisquer títulos — a quaisquer terceiros.

10.2 Agendamentos e procedimentos são pessoais e intransferíveis. A cirurgia está vinculada ao paciente identificado na prescrição/solicitação médica e ao plano técnico aprovado; não é permitida substituição do paciente. Pedido de “transferência de paciente” será tratado como cancelamento e seguirá o disposto na cláusula 11.   

10.3 A tentativa de cessão/transferência/sub-rogação sem autorização constitui descumprimento contratual, facultando à Cirurgicred: (i) suspender o procedimento/atendimentos; (ii) rescindir o contrato; e (iii) aplicar as regras de cancelamento, cobrando despesas irrecuperáveis comprovadas e a taxa administrativa já executada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

1. Do cancelamento e reembolso

11.1 O paciente poderá cancelar ou remarcar o procedimento cirúrgico mediante comunicação formal e expressa à Cirurgicred, através dos canais oficiais de atendimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis anteriores à data agendada para realização da cirurgia. A comunicação deverá ser confirmada por escrito (e-mail, WhatsApp ou documento físico) e conter identificação completa do paciente, procedimento a ser cancelado e motivo do cancelamento/remarcação.

11.2 O descumprimento do prazo mínimo estabelecido no item anterior poderá acarretar a responsabilização do paciente pelo pagamento integral de despesas operacionais e administrativas já incorridas e não recuperáveis, incluindo reserva de sala cirúrgica, equipe médica, materiais pré-adquiridos e demais custos preparatórios, limitadas a até 40% (quarenta por cento) do valor total contratado para a cirurgia. O percentual exato será calculado proporcionalmente às despesas efetivamente incorridas e comprovadas.

11.3 Para fins de contagem do prazo de cancelamento/remarcação, consideram-se dias úteis aqueles compreendidos entre segunda e sexta-feira, excluindo-se feriados nacionais e municipais do local onde será realizada a cirurgia. O prazo inicia-se no dia útil subsequente ao recebimento da comunicação formal de cancelamento/remarcação pela Cirurgicred.

11.4 Terão direito ao reembolso do valor pago, deduzida taxa administrativa de 15% (quinze por cento), as seguintes situações devidamente comprovadas: (a) falecimento do paciente até a data do procedimento, mediante apresentação de certidão de óbito; (b) falecimento ou impedimento definitivo por motivo de saúde do médico credenciado responsável pelo procedimento, quando não houver possibilidade de substituição por outro especialista da mesma área na rede credenciada; (c) alteração superveniente e comprovada da condição de saúde do paciente que contraindique ou inviabilize tecnicamente a realização da cirurgia, atestada por laudo médico fundamentado; (d) situações de força maior que impossibilitem o procedimento na data previamente agendada, tais como desastres naturais, pandemias, interdição hospitalar por autoridade sanitária, ou outras circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis alheias à vontade das partes; e (e) cancelamento do procedimento por decisão médica fundamentada em questões de segurança do paciente.

11.5 A taxa administrativa de 15% (quinze por cento) mencionada no item anterior destina-se exclusivamente à cobertura proporcional de despesas operacionais, administrativas e de processamento efetivamente incorridas pela Cirurgicred no processo de organização, coordenação e estruturação do procedimento, incluindo custos de análise, negociação com prestadores, emissão de contratos, processamento de pagamentos, além de outras atividades preparatórias não recuperáveis. Por essa razão, a taxa possui caráter não reembolsável, ainda que haja desistência, remarcação ou não realização do procedimento por iniciativa do cliente, uma vez que os serviços administrativos e de intermediação já foram iniciados e os respectivos custos incorridos.

11.6 O reembolso será processado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação de toda documentação comprobatória necessária, análise pela Cirurgicred e aprovação expressa do cliente quanto ao valor a ser reembolsado. Caso o cliente não concorde com o valor calculado pela Cirurgicred, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação do valor, apresentando fundamentação detalhada das razões de discordância. A Cirurgicred analisará o recurso e fornecerá resposta administrativa definitiva em até 15 (quinze) dias úteis. Quando o pagamento original tiver sido realizado via cartão de crédito, o estorno seguirá as regras da operadora do cartão, podendo levar até 2 (duas) faturas para aparecer no extrato do cliente.

11.7 Nos casos de financiamento bancário, o reembolso será direcionado para quitação antecipada do contrato junto à instituição financeira, observadas as condições específicas de cada operação creditícia, não cabendo à Cirurgicred responsabilidade sobre eventuais custos ou penalidades contratuais impostas pela financeira.

1. Ética médica, autonomia clínica e vedação à mercantilização 

12.1 Todos os atos médicos (avaliação, indicação, técnica cirúrgica, prescrição, acompanhamento e alta) são de responsabilidade exclusiva do médico e da instituição hospitalar, com plena autonomia técnica e observância do Código de Ética Médica e demais normas dos Conselhos Profissionais. A Cirurgicred não interfere em decisões clínicas nem condiciona condutas assistenciais a interesses comerciais.

12.2 A taxa administrativa cobrada pela Cirurgicred, atualmente fixada em 15% (quinze por cento), constitui preço próprio dos serviços de intermediação e gestão não assistenciais prestados pela plataforma (ex.: análise de demanda, cotação/negociação com prestadores, conferência de propostas, emissão de contratos, processamento de pagamentos, suporte operacional e documental). Tal taxa não configura comissão por indicação ou captação de clientela e não está vinculada ao resultado clínico do procedimento.

12.3 A eventual política de descontos comerciais da Cirurgicred não reduz honorários médicos pactuados diretamente entre médico e paciente, nem impõe tabelamento que caracterize aviltamento de honorários.

12.4 Os valores de honorários médicos e de taxas hospitalares/materiais são definidos pelos respectivos prestadores, podendo a Cirurgicred apenas intermediar cotações e facilitar a comparação das opções ao usuário.

12.5 A divulgação de informações sobre profissionais e estabelecimentos observará as normas éticas aplicáveis. Eventuais avaliações de usuários terão caráter informativo, sem criação de ranking publicitário ou promessa de resultados.

12.6 É vedado ao usuário utilizar orçamentos, documentos ou condições obtidos pela plataforma para contratar diretamente os mesmos profissionais/estabelecimentos com intuito de fraudar a intermediação. Nessa hipótese, sem prejuízo de perdas e danos, poderá ser cobrada multa não compensatória de 15% sobre o valor do procedimento.

12.7 O descumprimento de qualquer dispositivo desta cláusula autoriza, conforme a gravidade, suspensão ou descredenciamento do prestador, rescisão contratual motivada e, quando cabível, comunicação aos órgãos competentes (Conselhos Profissionais e autoridades). Permanecem aplicáveis as regras de integridade e anticorrupção previstas nestes Termos.

1. Dedutibilidade do IRPF 

13.1 A Cirurgicred atua como intermediadora de serviços médicos e hospitalares, em razão da qual as notas fiscais emitidas não são elegíveis para dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de seus clientes, uma vez que não possui Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionada à área de saúde.

1. Solução de conflitos, mediação/arbitragem e foro 

14.1 Antes de recorrer ao Judiciário, as partes envidarão negociação de boa-fé por até 15 (quinze) dias, contados da primeira comunicação escrita sobre o conflito, por e-mail ou WhatsApp oficiais previstos nestes Termos.

14.2 Persistindo o impasse, as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia à mediação institucional, a ser concluída em até 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período.

14.3  Não havendo consenso, o litígio seguirá para o Poder Judiciário. 

14.4 Na ausência contrato específico com foro próprio, fica eleito o foro da Comarca de Chapecó/SC, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando assim quiser.

1. Propriedade Intelectual 

15.1 Os serviços e conteúdo disponibilizados na Cirurgicred são protegidos pelas Leis nº 9.279/96 (Propriedade Industrial), 9.609/1998 (Proteção de Softwares) e 9.610/1998 (Direitos Autorais), bem como pelas demais disposições de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil, sendo esta a única jurisdição aplicável em qualquer possível controvérsia que venha a surgir em relação a estes Termos e Condições Gerais de Uso. 

15.2 Todos os direitos relativos a Cirurgicred e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da empresa mencionada no caput, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, relatórios, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente por nós.

15.3 O conteúdo da Cirurgicred é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do conteúdo da plataforma Cirurgicred, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da empresa. Qualquer uso não autorizado do conteúdo da Cirurgicred será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da empresa.

15.4  Nenhum direito de propriedade intelectual ou direito autoral relativo à empresa e/ou ao conteúdo da Cirurgicred é outorgado ao usuário, exceção única e exclusiva da licença de uso, não exclusiva, outorgada pela empresa (observando-se as condições de contratação e pagamento dos respectivos valores mensais relativos ao plano de Assinatura, quando necessário).

15.5 O uso comercial da expressão “Cirurgicred”, bem como marca, logotipo, denominação social, nome empresarial e/ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Cirurgicred assim como os programas, look and feel, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta são propriedade exclusiva da empresa e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos.

15.6 O usuário expressamente reconhece que a utilização da Cirurgicred ou a contratação dos serviços não constitui cessão dos aplicativos, softwares, patentes, equipamentos, hardwares da empresa, sendo que o aplicativo Cirurgicred é meramente licenciado para uso pelo próprio usuário. 

15.7  É proibido que o usuário faça o download do conteúdo da Cirurgicred com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. É proibido ao usuário utilizar o conteúdo disponibilizado na plataforma Cirurgicred para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com a empresa.

1. Disposições Finais 

16.1 O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista nestes Termos não importará em renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

16.2 Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

16.3 Estes Termos constituem o acordo integral entre a Cirurgicred e os usuários, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

16.4 O usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as disposições aqui previstas, sendo o uso da plataforma considerado manifestação inequívoca de concordância.

 

 

v. 3 – 29/setembro/2025 – Termos de Uso CIRURGICRED